CLDF

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal acerca de Registro público de contratos de TI e prevenção a lock-in (Jan/2019 até o presente).

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal pedido das seguintes informações:

a) Série histórica anual de todos os contratos de Tecnologia da Informação (TI) firmados ou vigentes no GDF a partir de 01/2019 até o presente, com a unidade de análise "por contrato", contendo as seguintes colunas: Ano de referência, Órgão contratante, Número do Contrato e Processo SEI, Objeto, Fornecedor (Razão Social e CNPJ), Valor Total do Contrato e Valor Executado, Data de Início e Data de Fim, SLA (Acordo de Nível de Serviço) estabelecido, e Cláusulas ou requisitos exigidos para portabilidade de dados/transição tecnológica;

b) Cópia integral dos processos administrativos (SEI), incluindo pareceres e notas técnicas, que definem as normas e critérios de gestão do GDF para contratações de TI, especificamente quanto às diretrizes de portabilidade e combate ao lock-in tecnológico;

c) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

d) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa suprir a necessidade de transparência e controle sobre a gestão dos contratos de Tecnologia da Informação (TI) no âmbito do Governo do Distrito Federal. A série histórica solicitada, com detalhamento de valores, prazos e especificações técnicas, é fundamental para que esta Casa Legislativa possa exercer sua função fiscalizatória, avaliando a eficiência e a economicidade dos gastos públicos na área de TI.

Ademais, a obtenção dos processos administrativos que norteiam as contratações, com foco nas diretrizes de portabilidade e combate ao lock-in tecnológico, é crucial para garantir que o GDF não se torne excessivamente dependente de fornecedores específicos, o que pode gerar custos adicionais e comprometer a continuidade dos serviços públicos em caso de descontinuidade contratual. A análise dessas normas permitirá identificar possíveis fragilidades e propor melhorias.

A fiscalização das contratações de TI é um dever do Poder Legislativo, em consonância com os princípios da administração pública e o direito da sociedade de ter acesso às informações sobre a gestão dos recursos públicos. O acesso a dados em formato aberto e a exigência de certificação sobre a inexistência de informações garantem a efetividade do controle e a auditoria técnica por parte deste Parlamento.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data de assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal acerca do Inventário e Relatório de Sistemas Algorítmicos no GDF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal pedido das seguintes informações:

a) Série histórica, com quebra anual, do inventário de sistemas algorítmicos e de Inteligência Artificial em uso ou teste pela administração pública distrital, no período de janeiro de 2019 até a presente data, contendo, por sistema, as seguintes colunas: Ano de referência; Nome do sistema; Órgão gestor responsável; Finalidade principal; Público-alvo; Data de implementação; Tipo de tecnologia/algoritmo; Origem do desenvolvimento (interno ou nome da empresa contratada); e Status atual (ativo/inativo/em teste);

b) Cópia integral dos processos administrativos (SEI), incluindo pareceres e notas técnicas, que tratem da definição de normas, critérios de gestão, governança e avaliação de impacto para a adoção destes sistemas no GDF;

c) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

d) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A crescente utilização de sistemas algorítmicos e de Inteligência Artificial na administração pública distrital demanda um controle rigoroso e transparente por parte do Poder Legislativo. A presente proposição visa garantir que a Câmara Legislativa do Distrito Federal tenha acesso a dados precisos sobre a implementação e gestão dessas tecnologias, permitindo uma fiscalização efetiva sobre sua aplicação e impacto na sociedade. A ausência de informações claras sobre os sistemas em uso pode ocultar vieses algorítmicos, falhas de segurança ou ineficiências na gestão pública, comprometendo o interesse coletivo.

É fundamental que o Poder Executivo preste contas sobre o desenvolvimento e a utilização de ferramentas que impactam diretamente a vida dos cidadãos do Distrito Federal. O acesso a dados detalhados, como os solicitados neste requerimento, é essencial para que os representantes do povo possam exercer plenamente seu papel de fiscalização, assegurando que os recursos públicos sejam aplicados de forma ética, eficiente e em conformidade com os princípios da administração pública. A transparência na gestão de sistemas algorítmicos é um pilar para a construção de uma governança pública moderna e responsável.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Secretário(a) de Estado de Economia do Distrito Federal acerca da execução orçamentária de projetos de Tecnologia da Informação e Transformação Digital.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Secretário(a) de Estado de Economia do Distrito Federal pedido das seguintes informações:

a) Série histórica, com quebra mensal e abrangendo ininterruptamente o período de janeiro de 2019 até a presente data, referente à execução orçamentária de projetos de Tecnologia da Informação e Transformação Digital, com foco nos projetos previstos no Plano Plurianual (PPA) 2024-2027;

b) Planilha detalhada, tendo como unidade de análise "por projeto/contrato", contendo as seguintes colunas: Ano; Mês; Nome do Projeto; Número do Contrato; Processo SEI; Ação Orçamentária; Empresa Contratada; Valor Empenhado; Valor Liquidado; Valor Pago; e Classificação do Gasto (Manutenção vs. Novo Desenvolvimento);

c) Cópia integral dos processos administrativos (SEI) de planejamento, incluindo pareceres e notas técnicas, que fundamentaram os projetos de Transformação Digital do PPA 2024-2027 e definiram as diretrizes de execução;

d) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

e) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa a fiscalizar a aplicação de recursos públicos na área de Tecnologia da Informação e Transformação Digital no âmbito do Distrito Federal, com especial atenção aos projetos delineados no Plano Plurianual 2024-2027. A análise detalhada da execução orçamentária, incluindo empenhos, liquidações e pagamentos, é fundamental para garantir a eficiência e a economicidade na gestão dos contratos e projetos, bem como para identificar possíveis gargalos ou irregularidades na alocação de recursos. A transparência na divulgação desses dados, em formato aberto e acessível, é um pilar essencial para o controle externo exercido por esta Casa Legislativa.

A obtenção de informações sobre os processos de planejamento, pareceres e notas técnicas que embasaram os projetos de Transformação Digital permitirá a avaliação da aderência das ações governamentais às políticas públicas estabelecidas e a identificação de oportunidades de aprimoramento na formulação e execução de tais iniciativas. O Poder Legislativo, em sua função de fiscalização, tem o dever de auditar as ações do Poder Executivo, assegurando que os recursos públicos sejam utilizados em benefício da população do Distrito Federal, promovendo o desenvolvimento tecnológico e a modernização da gestão pública.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Secretário de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal (DF Legal) acerca de dados sobre multas e fechamentos de bares e estabelecimentos por barulho.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Secretário de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal (DF Legal) pedido das seguintes informações:

a) Série histórica, com quebra mensal, a partir de janeiro de 2019 até a data atual, da quantidade de bares e estabelecimentos comerciais multados, interditados ou fechados em função de reclamações de barulho/poluição sonora, com unidade de análise por "ocorrência/estabelecimento";

b) Planilha contendo as seguintes colunas: Mês/Ano da sanção; Região Administrativa (RA); CNAE ou tipo de atividade do estabelecimento; Tipo de Sanção Aplicada (Multa, Interdição, Fechamento); e Valor da Multa (se aplicável);

c) Cópia integral dos processos administrativos (SEI), incluindo pareceres e notas técnicas, que fundamentam as normas e os critérios atuais de fiscalização, tolerância e sanção destes estabelecimentos;

d) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

e) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa a fiscalizar a atuação da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal (DF Legal) no que tange à aplicação de sanções a bares e estabelecimentos comerciais por infrações relacionadas à poluição sonora. É fundamental que o Poder Legislativo tenha acesso a dados precisos sobre a quantidade de estabelecimentos multados, interditados ou fechados, bem como os critérios técnicos e normativos que embasam tais ações.

A garantia do direito ao sossego público é um pilar essencial para a qualidade de vida dos cidadãos do Distrito Federal. A transparência na fiscalização e na aplicação de multas e sanções relacionadas ao barulho excessivo é um instrumento indispensável para assegurar que a atuação do órgão público seja eficiente, justa e pautada na legalidade, permitindo a identificação de eventuais falhas ou gargalos nos processos de fiscalização e sanção.

A obtenção dessas informações permitirá a esta Casa Legislativa exercer plenamente seu papel de controle externo e fiscalização das políticas públicas implementadas pelo Poder Executivo, assegurando que os recursos públicos sejam aplicados de forma adequada e que os direitos da população sejam devidamente resguardados.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO